Comentários sobre a Medida Provisória 1.182/2023.
Tenha acesso aos comentários sobre a Medida Provisória 1.182/2023 que foi o primeiro ato para a regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil. Produzido por experts na área, este material permitirá que o leitor tenha compreensão das mudanças e pontos em aberto trazidos pelo referido ato expedido pelo governo federal.
Entenda todos os pontos mais importantes da Medida Provisória 1.182/2023 que veio para regulamentar as apostas de quota fixa no Brasil
Principais Previsões
Saiba quais foram as principais previsões trazidas na MP 1.182/2023 em temas que envolvem ‘tributação’, marketing e publicidade, segurança e integridade, infrações e penalidades, dentre inúmeros outros pontos.
Mídia
Veja como nossos especialistas repercutiram o tema na imprensa.
Overview de artigos
Veja um overview das inclusões, revogações e alterações dos artigos da MP em comparação com a Lei 13.756/2018.
